Termos de Uso do Cliente

Bem-vindo ao Obraki! Este Termo de Uso ("Termo") regula a sua relação como Cliente (Comprador) com a OBRAKI TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.662.835/0001-27, com sede na Rua Domingos de Souza Filho, 207, Condomínio Morada do Sol, Igarapé - MG, CEP 32.512-136 ("Obraki", "Plataforma" ou "nós").

Ao criar uma conta, navegar ou realizar compras na Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo e com a nossa Política de Privacidade. O aceite é registrado no momento do clique em "Aceito os Termos" durante o cadastro ou no momento de finalização do checkout.

1. Definições

Para os fins deste Termo, os seguintes termos têm o significado atribuído abaixo:

• Plataforma: O marketplace Obraki, incluindo o aplicativo (app.obrakiapp.com.br), o site (obraki.com) e demais interfaces digitais disponibilizadas pela Obraki.
• Cliente: Pessoa física (PF) ou jurídica (PJ) que utiliza a Plataforma para adquirir produtos.
• Lojista: Pessoa jurídica cadastrada na Plataforma para vender materiais de construção.
• Pedido: Solicitação de compra realizada pelo Cliente, confirmada pela Plataforma.
• SLA: Acordo de Nível de Serviço que define prazos estimados de entrega.
• Chargeback: Contestação, estorno forçado ou reversão de pagamento instaurado pelo Cliente junto à administradora do cartão, banco emissor ou arranjo de pagamento.
• Disputa: Processo interno de mediação aberto na Plataforma para resolver conflitos entre Cliente e Lojista.
• NF-e: Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo Lojista em nome do Cliente.
• Gateway: Instituição de pagamento parceira (Asaas) responsável pelo processamento e split de pagamentos.

2. Natureza da Plataforma

2.1. Intermediação Tecnológica

O Obraki é um marketplace especializado em materiais de construção. Fornecemos tecnologia para conectar o Cliente a vendedores independentes ("Lojistas"), sem manter estoque próprio ou participar diretamente das transações comerciais.

2.2. Papel do Obraki

O Obraki atua como intermediador tecnológico, de pagamento e de mediação. Não é proprietário dos produtos anunciados e não executa diretamente a entrega.

2.3. Papel do Lojista

O Lojista é o único responsável por:

• Definir preços, estoque e condições de oferta;
• Separar, embalar e despachar o produto;
• Emitir a NF-e em nome do Cliente;
• Garantir a qualidade, conformidade e as garantias legais e de fábrica do produto.

2.4. Responsabilidade na cadeia de fornecimento

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Obraki poderá ser considerado integrante da cadeia de fornecimento em relações de consumo (envolvendo Cliente PF ou PJ destinatária final). Nesses casos, o Obraki poderá atuar diretamente para garantir a solução ao Cliente, sem prejuízo do direito de regresso integral contra o Lojista responsável pelo vício, defeito ou falha.

3. Cadastro e Conta

3.1. Elegibilidade

A Plataforma pode ser utilizada por:

• Pessoas físicas maiores de 18 anos ou legalmente emancipadas;
• Pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil, representadas por responsável legal maior de 18 anos.

Menores de 18 anos somente poderão utilizar a Plataforma com consentimento e supervisão dos pais ou responsáveis legais.

3.2. Dados cadastrais

O Cliente garante que todas as informações fornecidas (nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone) são verdadeiras, exatas e atualizadas. O Cliente compromete-se a manter seus dados atualizados.

3.3. Segurança da conta

O acesso à conta é pessoal e intransferível. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.4. Registro de aceite

O Obraki registrará o IP, data e hora do aceite deste Termo no momento do cadastro e, quando aplicável, no momento da finalização do checkout. Este registro constitui prova do consentimento nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

3.5. Relação B2B (PJ não destinatária final)

Quando o Cliente for pessoa jurídica que adquire materiais como insumo de sua atividade comercial (ex: construtoras, empreiteiras, revendedores) — e não como destinatária final —, a relação será, em regra, regida pelo Código Civil e legislação comercial aplicável, não se aplicando as proteções consumeristas do CDC, como o direito de arrependimento de 7 dias e a inversão do ônus da prova. Cabe ao Cliente PJ identificar, no momento do cadastro e da compra, sua condição de não destinatário final quando aplicável.

A qualificação da relação como de consumo ou não poderá ser reavaliada à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis, especialmente nos casos em que a pessoa jurídica demonstre vulnerabilidade técnica, fática ou econômica em relação ao fornecedor, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.

3.6. Suspensão e bloqueio

O Obraki poderá suspender, bloquear ou encerrar a conta do Cliente, bem como cancelar pedidos, em caso de:

• Suspeita ou confirmação de fraude;
• Uso de dados de terceiros;
• Chargeback abusivo ou reiterado;
• Disputa em andamento com indícios de má-fé;
• Violação deste Termo;
• Conduta que prejudique a Plataforma, Lojistas ou terceiros.

4. Compras, Preços e Pagamentos

4.1. Ofertas e preços

Os preços, condições de pagamento e prazos de entrega são definidos exclusivamente pelos Lojistas e podem variar conforme região e disponibilidade. O Obraki reserva-se o direito de corrigir erros materiais evidentes de precificação.

4.2. Processamento de pagamento (split)

Os pagamentos são processados pelo Gateway (Asaas). O valor pago pelo Cliente é dividido automaticamente (split) entre o Lojista e o Obraki (taxa de serviço/comissão). O Obraki não retém a integralidade dos fundos em sua conta operacional.

4.3. Emissão de NF-e

A emissão da NF-e é obrigação exclusiva do Lojista. O Obraki compartilhará os dados de faturamento do Cliente (Nome, CPF/CNPJ, Endereço) com o Lojista estritamente para essa finalidade, conforme a Política de Privacidade. Clientes PJ devem conferir os dados fiscais diretamente com o Lojista emissor.

4.4. Intermediação de pagamento

O Obraki envidará esforços para resolver falhas técnicas junto ao Gateway parceiro. Eventuais indisponibilidades ou recusas decorrentes do sistema bancário ou das administradoras de cartão são de responsabilidade dessas instituições, sem prejuízo da atuação do Obraki para viabilizar a solução ao Cliente nos casos em que a falha integre o arranjo necessário da compra.

4.5. Prazo de estorno

Para compras via cartão de crédito, o Obraki solicitará o estorno ao Gateway imediatamente após a aprovação da devolução ou cancelamento. O lançamento do crédito na fatura dependerá exclusivamente dos prazos da administradora do cartão, podendo levar de 1 (uma) a 2 (duas) faturas após a solicitação.

4.6. Chargeback e fraude

As regras, penalidades e procedimentos em caso de contestação indevida de compras (chargeback) ou fraudes estão detalhadas na Seção 12 deste Termo.

5. Cancelamento de Pedido

5.1. Cancelamento pelo Cliente

O Cliente poderá cancelar o Pedido sem ônus nas seguintes situações:

• Antes da confirmação de separação pelo Lojista (status "Aguardando Confirmação");
• Quando o Lojista não confirmar o Pedido dentro do prazo estabelecido na Plataforma.

5.2. Cancelamento após separação

Após o Lojista confirmar a separação do Pedido (status "Em Preparação" ou posterior), o cancelamento ficará sujeito à aceitação do Lojista e poderá implicar em cobrança de taxa de manuseio ou não restituição do frete já incorrido, desde que tal condição tenha sido previamente informada na oferta do produto.

5.3. Cancelamento pelo Lojista

Caso o Lojista cancele o Pedido por falta de estoque ou impossibilidade de entrega, o Cliente receberá reembolso integral, incluindo frete, conforme o prazo previsto na cláusula 5.4.

5.4. Prazo de reembolso

O comando de reembolso decorrente de cancelamento, devolução ou arrependimento será processado pelo Obraki junto ao Gateway de pagamento no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a confirmação da devolução pelo Lojista ou após a aprovação da Disputa pelo Obraki, o que for aplicável. O efetivo crédito do valor na conta bancária ou na fatura do cartão seguirá os prazos da administradora do cartão ou instituição financeira, conforme a cláusula 4.5, não dependendo do Obraki após o envio do comando ao Gateway.

6. Entrega, Retirada e Descarga

6.1. Modalidades

A entrega pode ser realizada pelo próprio Lojista, por transportadoras parceiras ou disponibilizada para retirada na loja física, conforme a opção selecionada no momento da compra.

6.2. Prazos estimados

Os prazos de entrega informados são estimativas (SLA) e podem sofrer variações decorrentes de condições climáticas, restrições de trânsito, greves, pandemias ou outros eventos de força maior. Nesses casos, o Cliente será notificado pela Plataforma com a nova estimativa.

6.3. Condições de acesso e descarga

Materiais de construção são frequentemente pesados e volumosos. É responsabilidade do Cliente:

• Informar corretamente o endereço e eventuais restrições de acesso (ex: ruas estreitas, proibição de caminhões, horários restritos);
• Garantir que haverá pessoa maior de 18 anos no local para receber e assinar o comprovante;
• Providenciar equipe ou ajudantes para a descarga e movimentação interna do material dentro da obra, quando o serviço contratado for apenas até a calçada ou portaria (padrão do setor, salvo disposição expressa em contrário na oferta).

6.4. Insucesso na entrega

Caso a entrega não possa ser concluída por ausência do Cliente, endereço incorreto, restrições não previamente informadas ou falta de condições físicas para descarga, o Pedido poderá ser cancelado ou sujeito à cobrança de nova taxa de frete para reenvio, a critério do Lojista e desde que a condição tenha sido previamente informada na oferta. O Cliente será notificado e terá prazo para se manifestar antes de qualquer cobrança adicional.

6.5. Transferência de risco

O risco sobre o produto será transferido ao Cliente no momento do recebimento e assinatura do comprovante. Até esse momento, o risco permanece com o Lojista (ou com o transportador, quando contratado pelo Cliente diretamente).

6.6. Danos no transporte

O Cliente deve conferir os produtos no ato da entrega. Caso identifique avarias visíveis, embalagem violada ou divergência de quantidade, deve recusar o recebimento, anotar o motivo no verso do comprovante (ou NF-e) e contatar o suporte do Obraki preferencialmente em até 48 (quarenta e oito) horas do recebimento. Este prazo tem natureza operacional para uso do mecanismo interno de registro e não limita ou restringe os prazos legais de reclamação e de exercício de direitos previstos no CDC e na legislação aplicável.

7. Especificidades de Materiais de Construção

Devido à natureza dos produtos comercializados, o Cliente declara ciência e concorda com as seguintes condições específicas do setor:

7.1. Variação de lote e tonalidade

Produtos como pisos, porcelanatos, revestimentos, cerâmicas e tintas possuem variação natural de tonalidade e calibre entre diferentes lotes de fabricação, conforme normas técnicas da ABNT. O Obraki recomenda a aquisição de quantidade com margem de sobra (para perdas e recortes) em um único pedido. Divergências sutis de tonalidade entre lotes distintos não configuram, por si só, vício ou defeito do produto. Divergências relevantes ou fornecimento de lotes misturados sem aviso prévio poderão ser tratados como descumprimento de oferta.

7.2. Variação de volume

Produtos vendidos a granel (areia, brita, terra) podem apresentar variações de volume em razão de compactação durante o transporte, umidade e método de medição, sendo admitidas as tolerâncias usuais de mercado (até 5%). Variações superiores às tolerâncias usuais deverão ser reportadas imediatamente no ato da entrega.

7.3. Ferramentas de cálculo

Eventuais calculadoras de materiais disponibilizadas na Plataforma são ferramentas de estimativa auxiliar. A responsabilidade pelo dimensionamento correto, projeto estrutural e quantitativo exato é exclusiva do Cliente e de seus profissionais técnicos (engenheiros, arquitetos, mestres de obras).

8. Direito de Arrependimento e Exceções

8.1. Regra geral (7 dias)

Nos termos do Art. 49 do CDC, o Cliente consumidor (PF ou PJ destinatária final) tem o direito de se arrepender da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto.

• O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso, instalação ou consumo além do necessário para avaliação, acompanhado da NF-e e de todos os acessórios.
• O reembolso será integral, incluindo o valor do frete, processado conforme o prazo previsto na cláusula 5.4.

8.2. Limitações proporcionais ao arrependimento

Em razão da natureza de determinados materiais, o exercício do direito de arrependimento poderá sofrer limitações proporcionais, especialmente quando o produto já tiver sido produzido, preparado, fracionado sob demanda ou definitivamente incorporado à obra, tornando materialmente impossível a restituição ao estado original. Essa limitação será analisada caso a caso, respeitadas as circunstâncias e a boa-fé das partes. As principais situações são:

• Produtos personalizados ou sob medida (aços cortados/dobrados, madeiras aparelhadas, vidros/esquadrias sob medida, tintas pigmentadas em cor exclusiva): o arrependimento poderá ser limitado após o início da produção/execução, desde que o Cliente tenha sido claramente informado na oferta e no checkout.
• Produtos fracionados a granel e já entregues (areia, brita, concreto): após a entrega e descarga na obra, a devolução será materialmente impossível em razão da impossibilidade de restituição do bem no estado original.
• Produtos já instalados ou incorporados à obra (pisos assentados, revestimentos fixados, tubulações embutidas): uma vez integrados à estrutura, o direito se converte em discussão de vício, obra mal executada ou descumprimento de especificação.
• Embalagens violadas de produtos sensíveis à umidade (cimento, argamassa, gesso): a abertura da embalagem expõe o produto à umidade e impossibilita o reaproveitamento, sendo a limitação tecnicamente justificada.

8.3. Devolução de sobras de obra

O direito de arrependimento previsto no CDC aplica-se à desistência da compra (pedido total ou itens completos) no prazo legal de 7 dias. O Obraki e os Lojistas não estão obrigados a aceitar a devolução fracionada de "sobras de obra" (ex: devolução de 2 caixas de piso excedentes de um pedido de 50 caixas) após o período de arrependimento, salvo se houver política de recompra expressamente ofertada pelo Lojista na página do produto.

9. Trocas, Garantias e Vícios

9.1. Prazos de garantia legal

O Cliente tem o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação no prazo de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis, contados da entrega (Art. 26, CDC).

9.2. Acionamento

Em caso de defeito, o Cliente deverá abrir um chamado via Plataforma. O Lojista terá o prazo legal de até 30 (trinta) dias para sanar o vício. Caso não seja resolvido nesse prazo, o Cliente poderá exigir a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço (Art. 18, CDC).

9.3. Mediação Obraki

O Obraki atuará como mediador para facilitar a resolução entre Cliente e Lojista. Caso o Lojista não cumpra suas obrigações legais dentro do prazo, o Obraki poderá intervir diretamente para garantir o reembolso ou substituição ao Cliente, exercendo posterior direito de regresso contra o Lojista.

9.4. Antecipação de soluções

O Obraki poderá, a seu critério e em caráter excepcional, antecipar soluções ao Cliente (reembolso ou crédito na Plataforma), assumindo a posição operacional na resolução, com posterior cobrança ao Lojista responsável.

10. Disputas e Mediação

10.1. Abertura de disputa

Problemas operacionais com pedidos (produto não entregue, atraso excessivo ou divergência de itens) devem ser reportados preferencialmente pelo canal de suporte da Plataforma no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento ou após a data estimada de entrega. Este prazo tem natureza operacional para o uso do mecanismo interno de Disputa e não limita ou restringe os prazos legais de reclamação e de exercício de direitos previstos na legislação aplicável, incluindo os prazos de garantia legal do CDC (30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, conforme Seção 9).

10.2. Mecanismo interno de resolução

O Obraki disponibiliza um mecanismo interno de resolução de conflitos entre Cliente e Lojista. O uso desse mecanismo é recomendado como canal prioritário de resolução antes de demandas judiciais ou administrativas, sem que isso implique renúncia a direitos, restrição ao acesso à Justiça ou obrigação de submissão a arbitragem.

10.3. Instrução da disputa

O Cliente e o Lojista deverão apresentar as evidências pertinentes (fotos, comprovantes, registros de entrega, NF-e) dentro dos prazos definidos pela Plataforma. Com base nas evidências, o Obraki poderá:

• Determinar reembolso total ou parcial ao Cliente;
• Autorizar substituição do produto;
• Negar solicitações indevidas ou sem respaldo probatório, com base em análise objetiva das evidências apresentadas.

10.4. Revelia

Caso uma das partes não se manifeste dentro do prazo estabelecido pela Plataforma, o Obraki poderá decidir a Disputa com base nas informações disponíveis, podendo o resultado ser desfavorável à parte omissa.

10.5. Resolução Colaborativa de Casos

Quando um Caso estiver em aberto, o Lojista poderá enviar uma proposta de solução diretamente pelo sistema ("Proposta").

10.5.1. Você receberá notificação da Proposta e terá 24 (vinte e quatro) horas para aceitá-la ou recusá-la pelo aplicativo.

10.5.2. A ausência de resposta no prazo de 24 horas será interpretada como aceite tácito da Proposta, resultando no encerramento automático do Caso.

10.5.3. Caso o Cliente recuse expressamente a Proposta, o Caso permanecerá aberto para análise pela equipe Obraki nos termos da Cláusula 10.3.

10.5.4. A Proposta aceita — expressa ou tacitamente — é registrada no histórico do Caso e produz os mesmos efeitos de um acordo formal entre as partes, sem prejuízo dos direitos inderrogáveis do consumidor previstos em lei.

11. Logística Reversa

11.1. Processo de devolução

Devoluções aprovadas (por arrependimento, vício ou Disputa) serão coordenadas pela Plataforma e poderão exigir validação operacional, como código de coleta ou agendamento de retirada pelo Lojista ou transportadora. Os custos do frete de devolução decorrentes do exercício regular do Direito de Arrependimento (Art. 49, CDC) ou de vício comprovado do produto serão suportados pelo Lojista. Em devoluções aprovadas por mera liberalidade do Lojista fora das hipóteses legais, o custo do frete poderá ser repassado ao Cliente, desde que previamente informado.

11.2. Condições do produto

O Cliente deve disponibilizar o produto para coleta conforme as instruções da Plataforma, na embalagem original ou em embalagem adequada para proteger o produto durante o transporte de retorno.

11.3. Inspeção

A devolução estará sujeita à verificação do estado do produto pelo Lojista. Produtos com danos causados pelo Cliente além do uso razoável para avaliação poderão ter o reembolso negado ou reduzido proporcionalmente. O uso normal do produto para fins de avaliação equivalente ao que seria possível em uma loja física não configura dano e não poderá ser usado como fundamento para negar o direito de arrependimento ou o direito por vício.

12. Chargeback e Fraude

12.1. Uso do chargeback

O uso de chargeback como primeira medida, sem tentativa prévia de solução pelos canais de Disputa da Plataforma, poderá ser considerado indício de má-fé em casos de compras legítimas, especialmente se houver decisão anterior desfavorável ao Cliente na Disputa interna. Isso não restringe o direito do Cliente de acionar a administradora do cartão nos termos de seu contrato com a instituição financeira.

12.2. Medidas por chargeback abusivo ou fraude

Em caso de chargeback abusivo comprovado, com base em análise objetiva de evidências e recorrência, ou fraude, o Obraki poderá:

• Suspender ou bloquear a conta do Cliente;
• Cancelar pedidos pendentes;
• Reter valores ou créditos disponíveis, inclusive em casos de suspeita de fraude ou disputa em andamento;
• Inscrever o Cliente em órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC);
• Adotar medidas judiciais e de cobrança cabíveis.

12.3. Chargeback legítimo

Quando o chargeback decorrer de problema imputável ao Lojista (não entrega, produto incorreto, fraude do Lojista), o Obraki poderá debitar e compensar os valores correspondentes diretamente do Lojista, protegendo o Cliente do ônus financeiro da disputa.

13. Proibições e Uso Indevido

13.1. É vedado ao Cliente:

• Utilizar a Plataforma para a prática de fraude, estelionato ou qualquer ato ilícito;
• Criar múltiplas contas para obter vantagens indevidas, contornar bloqueios ou manipular avaliações;
• Fornecer dados cadastrais falsos ou de terceiros;
• Manipular pedidos, disputas ou avaliações de forma desonesta;
• Tentar obter produtos ou serviços sem o respectivo pagamento;
• Usar a Plataforma para fins de revenda não autorizada de forma sistemática e contrária às políticas da Plataforma;
• Violar direitos de propriedade intelectual, privacidade ou imagem de terceiros;
• Praticar assédio, ameaças ou condutas ofensivas contra Lojistas, entregadores ou equipe do Obraki;
• Negociar ou combinar transações diretamente com o Lojista fora da Plataforma, após o contato inicial ter sido estabelecido por meio dela, com o objetivo de contornar os sistemas de pagamento, proteção e mediação do Obraki.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1. Danos indiretos e atrasos de obra

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade do Obraki e dos Lojistas por falhas ou atrasos na entrega limita-se ao valor da transação (reembolso do produto e frete) e eventuais multas contratuais predefinidas. O Obraki não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou custos decorrentes de obra parada (ex: diárias de pedreiros, aluguel de equipamentos, multas de empreitada) causados por atraso na entrega ou defeito no material.

14.2. Limite financeiro para relações não consumeristas

Para relações não sujeitas ao CDC (B2B puro, conforme cláusula 3.5), a responsabilidade total do Obraki limita-se ao valor da transação objeto da reclamação.

14.3. Serviços de terceiros

O Obraki não se responsabiliza por falhas ou danos causados por:

• Instituições financeiras, bancos e administradoras de cartão;
• Transportadoras e parceiros logísticos;
• Provedores de internet ou telecomunicações;
• Outros serviços externos à Plataforma.

14.4. Disponibilidade e funcionamento da plataforma

O Obraki não garante o funcionamento ininterrupto da Plataforma e não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidades temporárias, manutenções programadas, falhas técnicas, bugs, erros de integração, atrasos de processamento ou eventos fora de seu controle razoável.

15. Privacidade e Proteção de Dados

15.1. O tratamento de dados pessoais do Cliente é regido pela Política de Privacidade do Cliente, que detalha como coletamos, usamos, armazenamos e compartilhamos suas informações, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

15.2. O Cliente declara ciência de que seus dados de identificação e endereço serão compartilhados com o Lojista escolhido e com parceiros logísticos, com a finalidade estrita de emissão de NF-e e execução da entrega.

15.3. O Obraki mantém registros de acesso (logs de IP, data e hora de conexão) pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme exigido pelo Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

15.4. Retenção de dados após exclusão. O Cliente poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento. Contudo, o Obraki reterá dados transacionais, fiscais e de acesso pelo tempo exigido por lei (Marco Civil da Internet, legislação fiscal e tributária) ou enquanto necessário para a defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. A exclusão da conta não elimina obrigações financeiras pendentes.

16. Avaliações e Conteúdo do Usuário

16.1. O Cliente poderá publicar avaliações, comentários e fotos sobre produtos e Lojistas na Plataforma, desde que:

• Sejam baseadas em experiências reais de compra;
• Não contenham conteúdo falso, difamatório, ofensivo, discriminatório ou ilegal;
• Não violem a privacidade ou os direitos de terceiros.

16.2. Ao publicar uma avaliação, o Cliente concede ao Obraki licença não exclusiva, gratuita e transferível para usar, reproduzir, exibir e distribuir o conteúdo na Plataforma e em materiais de comunicação.

16.3. O Obraki reserva-se o direito contratual de moderar, editar ou remover conteúdos e avaliações que violem este Termo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, incluindo conteúdos com suspeita de manipulação, conflito de interesse ou origem não verificada. Nos termos do Art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Obraki atua como provedor de aplicações e não se responsabiliza civilmente pelo conteúdo gerado por terceiros, salvo em caso de descumprimento de ordem judicial específica.

16.4. O Obraki não se responsabiliza pelo conteúdo publicado por Clientes, sem prejuízo de sua responsabilidade por conteúdos sobre os quais tenha sido notificado e não tenha tomado as providências cabíveis, conforme o Marco Civil da Internet.

17. Cupons, Créditos e Promoções

17.1. O Obraki poderá disponibilizar cupons de desconto, créditos na Plataforma e promoções ao Cliente, sujeitos a condições específicas de uso (validade, valor mínimo, categorias elegíveis), que serão informadas no momento da disponibilização.

17.2. Cupons e créditos não são transferíveis, não têm valor em dinheiro e não serão reembolsados em caso de cancelamento, salvo disposição expressa em contrário.

17.3. O Obraki reserva-se o direito de cancelar cupons ou créditos obtidos de forma fraudulenta ou em desacordo com as regras da promoção.

18. Ranking, Visibilidade e Preços

18.1. Critérios de exibição

A ordem de exibição de produtos, Lojistas e ofertas na Plataforma é determinada por algoritmos próprios do Obraki, que consideram critérios como relevância, disponibilidade, avaliações, histórico operacional e outros fatores objetivos. O Obraki não garante posição específica de exibição a qualquer produto ou Lojista.

18.2. Preço dinâmico e erros de sistema

Os preços exibidos na Plataforma refletem as informações fornecidas pelos Lojistas em tempo real e podem estar sujeitos a variações. Em caso de erro sistêmico, bug ou falha de integração que resulte na exibição de preço manifestamente incorreto (erro material evidente), o Obraki ou o Lojista poderão cancelar o Pedido antes do despacho, comunicando o Cliente e realizando o reembolso integral. Pedidos já despachados com preço incorreto serão analisados caso a caso.

19. Disposições Gerais

19.1. Atualizações

O Obraki poderá alterar este Termo a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias via e-mail cadastrado e/ou notificação na Plataforma. O uso contínuo da Plataforma após a vigência das alterações configurará aceite do novo Termo.

19.2. Comunicações

O Cliente autoriza o recebimento de comunicações transacionais (status de pedido, segurança da conta) via e-mail, SMS, WhatsApp e notificações push. Comunicações de marketing poderão ser desativadas a qualquer momento nas configurações de conta ou mediante solicitação ao suporte.

19.3. Integralidade

Este Termo, em conjunto com a Política de Privacidade do Cliente e as políticas específicas de cada oferta, constitui o acordo integral entre o Cliente e o Obraki, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.

19.4. Invalidade parcial

A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula deste Termo não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

19.5. Foro

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Igarapé, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o direito do Cliente consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme o CDC.

Para dúvidas sobre este Termo, entre em contato pelo e-mail suporte@obraki.com ou pelo canal de atendimento disponível na Plataforma.